Acordo de Não Divulgação

Este Acordo de Não Divulgação ("Acordo") é celebrado entre Ekonavi I.S., CNPJ

46249763000171, empresa com sede principal em Rua dos Inconfidentes 867, 2º Andar,

Minas Gerais (“Ekonavi”), e o paticipante que inscreveu na Oficina Ekonavi.

1. Definição de Informações Confidenciais

Para fins deste Acordo, "Informações Confidenciais" inclui todas as informações

marcadas como confidenciais, sendo presumida as que manifestamente tenham valor

material ou econômico, especificamente a documentação técnica fornecida para o

propósito de desenho e desenvolvimento do EkoToken.

1.1 A transmissão será vinculante quando realizada por qualquer meio e em

qualquer forma, seja eletronicamente, verbalmente ou por escrito e gera obrigação

para ambas as partes.

1.2 Inclui-se entre os documentos confidenciais as informações técnicas ou não

técnicas, relacionadas com eventual projeto em que as partes estejam envolvidas ou

com o negócio de uma das partes, com seus produtos ou serviços atuais, futuros ou

propostos, incluindo as pesquisas, desenvolvimento, design, especificações,

informações financeiras, frameworks, requisitos de suprimento, informações de

fabricação, listas de clientes e/ou fornecedores, previsões de negócios, informações de

vendas e planos de marketing, dentre outras informações.

1.3 Todas as discussões, negociações, acordos e propostas em andamento entre as

partes, juntamente com os termos e condições relativos a tais discussões também serão

consideradas de cunho confidencial.

1.4 Não serão consideradas informações confidenciais, para os fins do presente termo, as informações já disponíveis ao público em geral;

2. Obrigações das Partes

As partes devem manter as Informações Confidenciais em estrita confidencialidade para

o benefício exclusivo dos propósitos da parceria comercial. Para tanto, devem restringir,

cuidadosamente, o acesso às Informações Confidenciais a funcionários, contratados e

terceiros conforme razoavelmente necessário, na medida necessária para discutir

assuntos de mútuo interesse comercial.

2.1 Em caso de divulgação necessária, a parte responsável exigirá que essas pessoas

assinem restrições de não divulgação pelo menos tão protetoras quanto as deste Acordo.

3. Períodos de Tempo

As disposições de não divulgação deste Acordo sobreviverão à rescisão deste Acordo e

o dever das partes de manter as informações em confidencialidade permanecerá em

vigor, a partir da assinatura do presente termo e até que que as Informações

Confidenciais deixem de se qualificar como segredo comercial ou até que as partes

notifiquem com a liberação do encargo.

4. Devolução de Materiais

Quaisquer materiais ou documentos que foram fornecidos em conexão com as

Informações Confidenciais devem ser prontamente devolvidos à titular, acompanhados

de todas as cópias de tal documentação, dentro de 30 dias após (a) a conclusão das

discussões e negociações referentes à documentação técnica, ou (b) a rescisão deste

Acordo.

5. Propriedade e Direito de Uso

Nada contido aqui deve ser interpretado como concessão ou conferência de quaisquer

direitos por licença ou transferência de direitos sociais e econômicos. Inclui-se aqui as

produções realizadas no âmbito do presente acordo, as quais poderão ser utilizadas nos

limites dos acordos celebrados entre as partes, não havendo transferência de

propriedade e licença sobre softwares, aplicações digitais, pareceres, relatórios,

frameworks, teses e outros derivativos.

5.1 Serão consideradas informações confidenciais as produções técnicas e analíticas

realizadas, exceto as que devem ser publicizadas para o cumprimento de sua finalidade.

6. Da Quebra da Confidencialidade

6.1 – Ambas as partes, independente da existência de intenção, deverão comunicar

imediatamente à parte contrária qualquer violação das regras de confidencialidade aqui

estabelecidas, em razão ou em resultado de ações ou omissões do responsável.

7. Lei Aplicável

Este Acordo e qualquer ação relacionada ao mesmo serão regidos e interpretados de

acordo com as legislação Brasileira e demais princípios legais aplicáveis.

7.1 As partes se comprometem a manter sigilo e confidencialidade de todas as

informações – em especial os dados pessoais e os dados pessoais sensíveis – repassados

em decorrência da execução do acordo, em consonância com o disposto na Lei nº

13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

a) em caso de necessidade de coleta de dados pessoais, indispensáveis à própria

execução do projeto, esta será realizada mediante prévia aprovação de ambas as

partes.

b) a responsabilidade de obter o consentimento dos titulares (salvo nos casos em

que esteja prevista a dispensa dessa obrigação legal) será ajustada entre as

partes.

7.2 A não-observância de quaisquer das disposições de confidencialidade estabelecidas

neste instrumento, por ação ou omissão de qualquer daqueles relacionados neste Termo,

sujeitará ao pagamento, ou recomposição, de todas as perdas e danos comprovadas, bem

como as de responsabilidade civil e criminal respectivas, as quais serão apuradas em

regular processo administrativo ou judicial.

7.3 Os impedimentos de divulgação não são oponíveis (a) em resposta a uma ordem

válida por um tribunal ou outro órgão governamental; (b) conforme exigido por lei; ou

(c) necessária para estabelecer os direitos de quaisquer das partes no âmbito deste

Acordo. Para tanto, tal ato deve ser informado à parte contrária, para permitir que a

outra parte busque uma ordem protetora ou de outra forma impedir essa divulgação,

exceto se tal notificação não seja permitida nos termos da lei aplicável.

7.4 Renúncia e Alteração. A tolerância de qualquer uma das partes, em relação a

eventuais infrações da outra parte, não importará em modificação contratual, novação

ou renúncia a qualquer direito, devendo ser considerada mera liberalidade da respectiva

parte. Este Acordo somente poderá ser modificado se os representantes autorizados de

ambas as partes consentirem por escrito.

8. Elege-se o foro de Belo Horizonte como competente para dirimir quaisquer dúvidas

ou controvérsias.

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